Para entidade dos bispos da Igreja Católica, norma aprovada no Congresso viola direitos dos povos originários
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) ser a favor da suspensão dos efeitos da lei aprovada pelo Congresso que criou o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Segundo a instituição que reúne os bispos da Igreja Católica, a norma contraria o entendimento já fixado pela Corte sobre o assunto.
A CNBB também entende que a lei representa “grave violação” dos direitos fundamentais e da dignidade dos povos indígenas, ao restringir as possiblidades de demarcação de territórios.
Direito à autodeterminação
Para a entidade, é preciso assegurar o direito à autodeterminação das populações originárias, garantido por uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil.
“Assim, de modo a respeitar o direito à autodeterminação dos povos originários, deve-se respeitar o direito a escolha das comunidades em todo processo que afete as bases da sua organização, coletividade e seu modo de viver”, disse a CNBB.
“É nesse sentido que se destaca a necessidade de realização de consulta prévia, respeitando os protocolos de consulta de cada povo, garantindo aos indígenas a participação na tomada de decisão sobre tais questões que incidam diretamente sobre suas vidas.
A tese
A manifestação foi enviada na quinta-feira (23) ao ministro Edson Fachin, relator do processo em que a Corte declarou inconstitucional a tese do marco temporal, em setembro de 2023.
Essa tese estabelece que os indígenas só têm direito às terras que estivessem ocupando ou disputando em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Em resposta ao julgamento, o Congresso aprovou uma lei criando esse marco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez vetos no projeto, mas eles foram derrubados pelo Legislativo, em dezembro. A lei está em vigor desde então.
Em sua manifestação, a CNBB defende a suspensão da norma até o encerramento do processo no STF relatado por Fachin.
A ação tem recebido diversos documentos com posições de entidades sobre o tema –contra e a favor da suspensão.
Movimentos no STF
O movimento se dá paralelamente à tramitação de um outro conjunto de ações, relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, que tratam especificamente da lei do marco temporal.
Nesse grupo de processos, Gilmar determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutam a constitucionalidade da lei, mantendo os efeitos da norma aprovada pelo Congresso.
O ministro também abriu uma tentativa de conciliação no STF sobre o tema.
Em um desses processos, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pediu a Gilmar a suspensão dos efeitos da lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Na segunda-feira (20), o presidente o STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Corte vai fazer um “esforço de conciliação” para “diminuir a tensão” sobre o assunto e “encontrar uma solução comum possível entre o Congresso e os interesses das comunidades indígenas”.
